161/08.0TBOFR-F.C1

Relator: ARTUR DIAS

tribunal recorrido e a decisão impugnada fosse desfavorável ao recorrente em valor superior a metade da alçada desse tribunal. Ou seja, a recorribilidade da decisão dependeria não só do valor ... aplicada, que corresponderia ao valor da sucumbência, e que teria de ser superior a metade da dita alçada. III - Contudo, o nº 5 do artº 27º do Regulamento das Custas

• MULTA PROCESSUAL
• CONDENAÇÃO
• ADMISSIBILIDADE
• RECURSO