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1. TRC2012-11-06

   147-G/2002.C1

   Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES

   mera afirmação de que existe inconstitucionalidade na aplicação de determinadas normas não equivale a suscitar, validamente, uma questão de inconstitucionalidade normativa. VII - A válida imputação de inconstitucionalidade, sendo mister ... compatibilidade com normas ou princípios constitucionais, determinada interpretação normativa, indicar concretamente a dimensão normativa que considera inconstitucional

   • NULIDADE DE SENTENÇA
   • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
   • MULTA PROCESSUAL
   • APOIO JUDICIÁRIO
   • INCONSTITUCIONALIDADE NORMATIVA
   • ÓNUS JURÍDICO
2. TRC2026-01-28só sumário

   92/23.4GCCLD.C1

   Relator: SANDRA FERREIRA

   1. O montante relativo a uma multa processual por falta de comparência

   • MULTA PROCESSUAL
   • CONCEITO DE CUSTAS DO RCP
   • PAGAMENTO FRACIONADO
3. TRG2021-12-16

   2/20.0PTGMR-A.G1

   Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA

   I – Estando o arguido regularmente notificado para comparecer em tribunal, com vista

   • AUDIÊNCIA DE DISCUSSÃO E JULGAMENTO
   • FALTA INJUSTIFICADA DO ARGUIDO
   • MULTA PROCESSUAL
   • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
4. TRC2012-02-29

   201/05.5TBFZZ-B.C1

   Relator: FRANCISCO CAETANO

   I - Para poder beneficiar da dispensa (ou redução) da multa processual do

   • MULTA PROCESSUAL
   • DISPENSA