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Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
falta de fundamentação - quanto à matéria de facto ou quanto à matéria de direito - terá de ser absoluta, para que se considere integrar a nulidade de sentença (ou de despacho ... alegação de factos materiais, simples e concretos, susceptíveis de conduzir ao deferimento dessa pretensão. IV - Não tendo a parte alegado factos que, uma vez provados, permitam ao juiz constatar
Relator: ALBERTO BORGES
objetivo ilegal. - A utilização abusiva não se basta com a inexistência ou não prova do crime denunciado ou inadmissibilidade do procedimento, por ilegitimidade do queixoso ou caducidade do direito ... não devia ignorar a sua falsidade ou que alterou conscientemente a verdade dos factos ou ainda que usou o processo para conseguir um objetivo ilegal ou simplesmente reprovável
Relator: SANDRA FERREIRA
1. O montante relativo a uma multa processual por falta de comparência
Relator: MOREIRA DAS NEVES
I. O princípio constante do artigo 332.º, § 3.º CPP, segundo
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
I – Estando o arguido regularmente notificado para comparecer em tribunal, com vista
Relator: ARTUR DIAS
I – Vinha sendo entendido, até à entrada em vigor, ocorrida em 20/04/2009
Relator: FRANCISCO CAETANO
I - Para poder beneficiar da dispensa (ou redução) da multa processual do
Relator: PAULO VALÉRIO
É inadmissível o pagamento em prestações da multa processual resultante de uma
Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - As soluções inovadoras do Projecto de Revisão do Processo Civil não