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1. TRE2024-04-09

   107/20.8GBGLG-A.E1

   Relator: MOREIRA DAS NEVES

   I. O princípio constante do artigo 332.º, § 3.º CPP, segundo

   • OBRIGAÇÃO DE COMPARECER A ATO PROCESSUAL
   • EM QUALQUER FASE DO PROCESSO
   • CONDIÇÕES ECONÓMICAS INSUFICIENTES
   • ALEGAÇÃO E PROVA
   • REGULARIDADE DA CONVOCAÇÃO
   • FALTA INJUSTIFICADA A ATO PROCESSUAL
2. TRG2021-12-16

   2/20.0PTGMR-A.G1

   Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA

   I – Estando o arguido regularmente notificado para comparecer em tribunal, com vista

   • AUDIÊNCIA DE DISCUSSÃO E JULGAMENTO
   • FALTA INJUSTIFICADA DO ARGUIDO
   • MULTA PROCESSUAL
   • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
3. TRC2012-11-06

   147-G/2002.C1

   Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES

   I – A falta de fundamentação - quanto à matéria de facto ou quanto

   • NULIDADE DE SENTENÇA
   • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
   • MULTA PROCESSUAL
   • APOIO JUDICIÁRIO
   • INCONSTITUCIONALIDADE NORMATIVA
   • ÓNUS JURÍDICO
4. TRC2012-06-20

   161/08.0TBOFR-F.C1

   Relator: ARTUR DIAS

   I – Vinha sendo entendido, até à entrada em vigor, ocorrida em 20/04/2009

   • MULTA PROCESSUAL
   • CONDENAÇÃO
   • ADMISSIBILIDADE
   • RECURSO
5. PGR-CC1995-04-27

   Parecer n.º 16/1995

   Relator: SALVADOR DA COSTA

   1 - As soluções inovadoras do Projecto de Revisão do Processo Civil não

   • CITAÇÃO
   • DESPACHO LIMINAR
   • QUESTIONÁRIO
   • AUDIÊNCIA PRELIMINAR
   • BASE INSTRUTÓRIA
   • MINISTÉRIO PÚBLICO