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1. TRG2021-12-16

   2/20.0PTGMR-A.G1

   Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA

   princípio básico do processo penal português, é, todavia, importante salientar que nem todos os actos processuais têm necessariamente de ser sujeitos ao contraditório, como é o caso aplicação daquela multa

   • AUDIÊNCIA DE DISCUSSÃO E JULGAMENTO
   • FALTA INJUSTIFICADA DO ARGUIDO
   • MULTA PROCESSUAL
   • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
2. TRC2012-06-20

   161/08.0TBOFR-F.C1

   Relator: ARTUR DIAS

   I – Vinha sendo entendido, até à entrada em vigor, ocorrida em 20/04/2009

   • MULTA PROCESSUAL
   • CONDENAÇÃO
   • ADMISSIBILIDADE
   • RECURSO
3. PGR-CC1995-04-27

   Parecer n.º 16/1995

   Relator: SALVADOR DA COSTA

   1 - As soluções inovadoras do Projecto de Revisão do Processo Civil não

   • CITAÇÃO
   • DESPACHO LIMINAR
   • QUESTIONÁRIO
   • AUDIÊNCIA PRELIMINAR
   • BASE INSTRUTÓRIA
   • MINISTÉRIO PÚBLICO