Pesquisa jurídicaTogaAI

2 resultados

  1. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 45/1983

    Relator: HENRIQUES GASPAR

    qualquer natureza e não apenas as de natureza fiscal, cessaram os pressupostos que determinaram a solução divergente do Parecer deste Conselho n 45/83 e do Assento do Supremo Tribunal ... Abril, as multas de qualquer natureza e não apenas as de natureza fiscal, fez cessar, para o futuro, os pressupostos da Circular n 9/83, da Porcuradoria-Geral da Republica

  2. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 182/1981

    Relator: VITOR DO CARMO

    296/77, de 20 de Julho, deve manter-se o entendimento, ja manifestado por este Conselho Consultivo, de que o conceito de multa utilizado no n 1 do artigo ... Decreto-Lei n 667/76, de 5 de Agosto, abrange exclusivamente as multas de natureza fiscal; 2 - Confina-se igualmente as multas de natureza fiscal o conceito de multa usado