2 resultados

1. TRE2019-10-08

   19/16.0IDBJA.E1

   Relator: SÉRGIO CORVACHO

   I – A responsabilidade subsidiária de administradores, gerentes e outras pessoas por multas

   • MULTA CRIMINAL
   • RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DOS ADMINISTRADORES OU GERENTES
   • CONSTITUCIONALIDADE
2. TRE2018-10-18

   394/09.2PFSTB-A.E1

   Relator: JOSÉ PROENÇA DA COSTA

   I – Tendo cada um dos arguidos sido condenado no pagamento de uma

   • MULTA CRIMINAL
   • PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES
   • ATIVIDADE OFICIOSA DO TRIBUNAL