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1. TCAS2019-07-04só sumário

   1536/18.2BELSB

   Relator: ALDA NUNES

   - A concessão da providência cautelar de suspensão de eficácia de ato administrativo

   • SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
   • MULTA CONTRATUAL
   • PERICULUM IN MORA
2. TRG2017-04-20

   2723/12.2TBBRG.G1

   Relator: HELENA MELO

   I. A aplicação da cláusula contratual que reproduz quase na íntegra o

   • CONTRATO DE EMPREITADA
   • MULTA CONTRATUAL
   • EMPREITEIRO
   • DONO DA OBRA
   • AUTO DE FISCALIZAÇÃO
   • INCUMPRIMENTO DO CONTRATO
3. TRC2012-05-08

   44092/08.4YIPRT.C1

   Relator: JUDITE PIRES

   1.- O princípio da autonomia privada e da liberdade contratual consente a

   • EMPREITADA
   • OBRA PARTICULAR
   • LIBERDADE CONTRATUAL
   • REGIME
   • EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS
   • MULTA CONTRATUAL