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20/06.1IDSTR.E1
Relator: GILBERTO CUNHA
1. No actual quadro legal, não pode ser considerado o valor global
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Relator: GILBERTO CUNHA
1. No actual quadro legal, não pode ser considerado o valor global
Relator: JOSÉ CRAVO
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Relator: BEATRIZ MARQUES BORGUES
1 - Princípios do processo penal como o da legalidade e da oficialidade