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156/06.9TASAT.C1
Relator: BELMIRO ANDRADE
É inconstitucional, por violação do disposto no artigo 29.º, n.º
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Relator: BELMIRO ANDRADE
É inconstitucional, por violação do disposto no artigo 29.º, n.º
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Relator: ORLANDO GONÇALVES
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É inconstitucional, por violação do disposto no artigo 29.º, n.º
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É inconstitucional, por violação do disposto nos artigos 29.º, n.º
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
É inconstitucional, por violação do disposto no artigo 29.º, n.º
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É inconstitucional, por violação do disposto no artigo 29.º, n.º
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1- A postura municipal corresponde a uma deliberação autónoma, tomada por órgão
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - A execução das medidas privativas de liberdade que, nos termos do