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1. TRG2023-11-23

   695/22.4T8VVD-A.G1

   Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO

   I - Atendendo ao regime de bens que vigorou na constância do casamento

   • INVENTARIO ENTRE EX-CÔNJUGES
   • RECLAMAÇÃO À RELAÇÃO DE BENS
   • DIREITO À PROVA
   • INFORMAÇÕES BANCÁRIAS
   • JUNÇÃO DE DOCUMENTOS
   • MULTA
2. TRG2010-02-08

   796/08.1GAEPS-B.G1

   Relator: MARIA AUGUSTA

   I) No caso do incumprimento de uma pena de multa de substituição

   • PRAZO
   • PAGAMENTO
   • MULTA
   • NOTIFICAÇÃO