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1. TRG2022-11-03

   1188/19.2T8FAF.G1

   Relator: JOSÉ AMARAL

   1. Litigam de má fé os autores que, combinados com o réu

   • NULIDADE DA DECISÃO
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
   • MULTA
   • INDEMNIZAÇÃO
2. PGR-CC1995-01-12

   Parecer n.º 25/1994

   Relator: LOURENÇO MARTINS

   1- A postura municipal corresponde a uma deliberação autónoma, tomada por órgão

   • AUTARQUIA LOCAL
   • FISCALIZAÇÂO
   • CÂMARA MUNICIPAL
   • ILÍCITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL
   • PODER REGULAMENTAR
   • CONTRA-ORDENAÇÃO