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1. TRG2023-03-30

   159/20.0T8MLG.G1

   Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES

   I - Limitando-se o impugnante a discorrer sobre os meios de prova

   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • ÓNUS
   • ESCRITURA DE JUSTIFICAÇÃO NOTARIAL
   • AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO
   • LEGITIMIDADE
   • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
2. TRC2013-05-29

   1361/02.2TACBR-A.C1

   Relator: CORREIA PINTO

   I - A pena de substituição (no caso, a multa) está sujeita a

   • PRESCRIÇÃO DA PENA
   • PENA PRINCIPAL
   • PENA DE SUBSTITUIÇÃO
   • MULTA
   • MANDADOS DE DETENÇÃO
   • EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO
3. TRG2011-01-06

   2255/08.3TBGMR-G.G1

   Relator: HELENA MELO

   .1. No incidente de incumprimento por violação do regime de visitas só

   • REGULAÇÃO DO PODER PATERNAL
   • VISITA
   • MULTA
   • INCUMPRIMENTO
4. TRG2007-01-29

   2220/06-2

   Relator: ANSELMO LOPES

   I – O Código Penal vigente relegou a pena privativa de liberdade para

   • FURTO
   • PENA
   • PRISÃO
   • MULTA
5. TRC2006-05-03

   995/06

   Relator: HELDER ROQUE

   1. Tendo a omissão do documento comprovativo do prévio pagamento da taxa

   • TAXA DE JUSTIÇA
   • MULTA
   • ACESSO AOS TRIBUNAIS
   • IMPOSTO
   • INCONSTITUCIONALIDADE
6. PGR-CC1999-08-25

   Parecer n.º 63/1998

   Relator: LUCAS COELHO

   A versão revista do nº 3 de um artigo 35º-B do

   • DIREITO COMUNITÁRIO
   • COMUNIDADES EUROPEIAS
   • CONVENÇÃO EUROPEIA
   • CRIME
   • FRAUDE
   • COMBATE À FRAUDE