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Relator: MESSIAS BENTO
violação do principio da igualdade pelo direito penal substantivo so podera falar-se quando, para a diferenciação das incriminações ou das penas, não exista qualquer fundamento material razoavel ... condenados que não tenham possibilidade de a pagar tem um fundamento material bastante na capacidade economica que, aqui, constitui um factor relevante para evitar que o reu seja encarcerado
Relator: CRUZ BUCHO
I - Com as alterações introduzidas pelo Dec.-Lei n.º 329-A/95
Relator: CRUZ BUCHO
I. Mesmo após a revisão de 1995, deve continuar a entender-se
Relator: CALVÁRIO ANTUNES
A norma do art. 8º, nº 7, do RGIT é inconstitucional, por
Relator: MARIA JOÃO MATOS
I. Não obstante possa ter decorrido o prazo peremptório de que a
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
I - Atendendo ao regime de bens que vigorou na constância do casamento
Relator: MARIA DOMINGAS
I. O n.º 6 do artigo 161.º do CPC não
Relator: ALBERTO RUÇO
I – Em sede de recurso da matéria de facto só de aditam
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGUES
1 - Princípios do processo penal como o da legalidade e da oficialidade
Relator: ARMANDO AZEVEDO
I- O prazo para requerer o pagamento da pena de multa em
Relator: SÉRGIO CORVACHO
I – A concessão do apoio judiciário, por um lado, e a dispensa
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA
I. Nos termos do artigo 48.º do CP, «a substituição da
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - A execução das medidas privativas de liberdade que, nos termos do