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1. TRG2010-02-01citado por 5

   21/06.0GAFLG.G1

   Relator: CRUZ BUCHO

   I - Com as alterações introduzidas pelo Dec.-Lei n.º 329-A/95

   • JUSTO IMPEDIMENTO
   • ISENÇÃO
   • REDUÇÃO
   • MULTA
   • ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS
   • OMISSÃO
2. TRC2013-05-15citado por 1

   165/08.3TAVIS.C1

   Relator: CALVÁRIO ANTUNES

   A norma do art. 8º, nº 7, do RGIT é inconstitucional, por

   • RESPONSABILIDADE CIVIL
   • MULTA
   • COIMA