707/18.6BELSB

Relator: ANA CELESTE CARVALHO

I. O n.º 1 do artigo 3.º da Lei n

• ASILO
• FALTA DE FACTOS CONSUBSTANCIADORES DA PERSEGUIÇÃO
• RISCO DE AMEAÇA EM RAZÃO DE DISCRIMINAÇÃO SEXUAL
• MULHER DIVORCIADA
• FALTA DE VEROSIMILHANÇA