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1. TRE2026-05-21

   3900/23.6T8STB.E1

   Relator: LUÍS JARDIM

   Sumário:1 1. Inexiste nulidade da sentença recorrida, por omissão de fundamentação

   • CONTRA-ORDENAÇÃO LABORAL
   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • NEGLIGÊNCIA
   • TEMPO DE TRABALHO
   • REGISTO
   • MOTORISTA
2. TRC2014-01-23

   117/13.1T4AVR.C2

   Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO

   I – O pagamento do montante devido ao trabalhador por força da cláusula

   • RETRIBUIÇÃO
   • ESPECIAL ATRIBUIÇÃO
   • CLÁUSULA
   • CONTRATO COLECTIVO DE TRABALHO
   • MOTORISTA
   • TRANSPORTE INTERNACIONAL