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1. TRE2026-05-21

   3900/23.6T8STB.E1

   Relator: LUÍS JARDIM

   Sumário:1 1. Inexiste nulidade da sentença recorrida, por omissão de fundamentação

   • CONTRA-ORDENAÇÃO LABORAL
   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • NEGLIGÊNCIA
   • TEMPO DE TRABALHO
   • REGISTO
   • MOTORISTA
2. TRC2024-05-03só sumário

   1542/23.5T8CBR.C1

   Relator: PAULA MARIA ROBERTO

   I – Constando da decisão administrativa sancionadora de contraordenação que “a arguida não

   • CONTRAORDENAÇÃO
   • NULIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA
   • ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO
   • MOTORISTA
   • DECLARAÇÃO DE ATIVIDADE
   • PRESUNÇÃO DE CULPA DO EMPREGADOR