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279/12.5TTTMR.E1
Relator: JOSÉ FETEIRA
i.Cabia ao sinistrado e A./apelado demonstrar que o montante por ele
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Relator: JOSÉ FETEIRA
i.Cabia ao sinistrado e A./apelado demonstrar que o montante por ele
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
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Relator: FELIZARDO PAIVA
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I – Após a entrada em vigor do CCTV, celebrado entre a Antram
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i) a Lei n.º 27/2010, de 30.08, deve ser interpretada e
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
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Relator: MOISÉS SILVA
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Relator: VERA SOTTOMAYOR
I – Para efeitos de retribuição a repercutir nas férias e subsídio de
Relator: MÁRIO COELHO
1. Não pode considerar-se tempo de trabalho aquele em que o
Relator: JOSÉ FETEIRA
Pela sua gravidade e consequências, constitui justa causa de despedimento o comportamento
Relator: JOSÉ FETEIRA
-Muito embora o A., a partir de meados de 2008, tivesse sido