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1. TRC2023-02-10só sumário

   4961/21T8VIS.C1

   Relator: FELIZARDO PAIVA

   I – Os negócios jurídicos de objecto indeterminável, mas não os de objecto

   • CONTRATO DE TRABALHO
   • LOCAL DE TRABALHO
   • MOTORISTA
   • INDETERMINABILIDADE
   • INVALIDADE
2. TRC2014-01-23

   117/13.1T4AVR.C2

   Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO

   I – O pagamento do montante devido ao trabalhador por força da cláusula

   • RETRIBUIÇÃO
   • ESPECIAL ATRIBUIÇÃO
   • CLÁUSULA
   • CONTRATO COLECTIVO DE TRABALHO
   • MOTORISTA
   • TRANSPORTE INTERNACIONAL