2 resultados

1. TRC2023-02-10só sumário

   4961/21T8VIS.C1

   Relator: FELIZARDO PAIVA

   I – Os negócios jurídicos de objecto indeterminável, mas não os de objecto

   • CONTRATO DE TRABALHO
   • LOCAL DE TRABALHO
   • MOTORISTA
   • INDETERMINABILIDADE
   • INVALIDADE
2. TRG2020-06-25

   1561/18.3T8VNF.G1

   Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO

   I – Compete ao trabalhador fazer a prova do acordo de transporte internacional

   • TRANSPORTE INTERNACIONAL RODOVIÁRIO
   • RETRIBUIÇÃO
   • MOTORISTA