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1. TRG2024-05-29

   7475/22.5T8BRG.G1

   Relator: ANTERO VEIGA

   - Para efeitos de demonstração do trabalho suplementar prestado há mais de cinco

   • TRABALHO SUPLEMENTAR
   • CRÉDITOS VENCIDOS HÁ MAIS DE CINCO ANOS
   • MOTORISTA
   • DOCUMENTO IDÓNEO
2. TRE2015-04-16

   679/13.3TTSTB.E1

   Relator: JOSÉ FETEIRA

   Pela sua gravidade e consequências, constitui justa causa de despedimento o comportamento

   • ARGUIÇÃO DA NULIDADE DA SENTENÇA
   • JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO
   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • MOTORISTA