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1. TRG2012-10-09citado por 2

   546/06.7TBAMR.G1

   Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

   1) A prática de uma contra-ordenação no exercício da condução não

   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • MOTOCICLO
   • CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO LEGAL
   • CAPACETE DE PROTECÇÃO
   • TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA
2. TRE2012-04-24

   427/10.0GCSTB-A.E1

   Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS

   I. Apreendido um motociclo na fase de inquérito e decidido o arquivamento

   • ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO
   • DESTINO DOS BENS APREENDIDOS
   • MOTOCICLO
   • VICIAÇÃO DE ELEMENTOS IDENTIFICATIVOS
   • PERDA A FAVOR DO ESTADO
3. TRE2002-05-14

   325/02-1

   Relator: MANUEL NABAIS

   I. A perda dos instrumenta e dos producta sceleris colhe o seu

   • CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO LEGAL
   • MOTOCICLO
   • PERDA DE INSTRUMENTO DO CRIME