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1. TRG2012-10-09citado por 2

   546/06.7TBAMR.G1

   Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

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   • MOTOCICLO
   • CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO LEGAL
   • CAPACETE DE PROTECÇÃO
   • TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA
2. TRE2020-10-08

   1584/17.0T8BJA.E2

   Relator: MARIA DOMINGAS

   I. Resulta cientificamente comprovado que o uso correcto do capacete de protecção

   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • MOTOCICLO
   • CAPACETE DE PROTECÇÃO
   • CONCORRÊNCIA DE CULPAS