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1. TRC2017-11-10

   1556/15.9T8GRD.C1

   Relator: RAMALHO PINTO

   I – O nº 1 do artº 368º do C.Trabalho estabelece os requisitos

   • DESPEDIMENTO
   • EXTINÇÃO DO POSTO DE TRABALHO
   • REQUISITOS
   • MOTIVOS
   • MÁ FÉ PROCESSUAL
   • NEGLIGÊNCIA GRAVE
2. TRE2012-12-20

   78/08.9IDVIS.E1

   Relator: ANA BARATA BRITO

   1. O crime de abuso de confiança fiscal preenche-se com a

   • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL
   • ELEMENTOS DA INFRACÇÃO
   • MOTIVOS
   • INSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA
   • REENVIO PARCIAL