1 resultado

  1. TRE

    78/08.9IDVIS.E1

    Relator: ANA BARATA BRITO

    desviadas. 2. Mas os fins ou motivos do arguido, os sentimentos manifestados no facto, as suas concretas razões, relevam no juízo da culpa e não podem ser excluídos do julgamento ... autor de um crime de abuso de confiança fiscal e que omite os factos relativos ao concreto destino dado às verbas não entregues ao Estado – pagamento de salários e outras