78/08.9IDVIS.E1

Relator: ANA BARATA BRITO

crime de abuso de confiança fiscal preenche-se com a não entrega das prestações tributárias ao Estado, sendo irrelevante para a realização do tipo de ilícito o concreto destino dado ... sentença que condena o arguido como autor de um crime de abuso de confiança fiscal e que omite os factos relativos ao concreto destino dado às verbas não entregues

• ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL
• ELEMENTOS DA INFRACÇÃO
• MOTIVOS
• INSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA
• REENVIO PARCIAL