142/11.7TTPTG.E1

Relator: CORREIA PINTO

I- A menção escrita do motivo, no contrato de trabalho a termo

• CONTRATO DE TRABALHO A TERMO CERTO
• MOTIVO JUSTIFICATIVO
• FORMALIDADES AD SUBSTANTIAM
• NULIDADE DE ESTIPULAÇÃO DE PRAZO
• ABUSO DE DIREITO