TRE2026-01-15825/24.1T8BJA.E1Relator: PAULA DO PAÇOSumário elaborado pela relatora: I. Factos notórios, como prescreve o artigo 412FACTO NOTÓRIOCONTRATO DE TRABALHO A TERMO CERTOTRABALHO TEMPORÁRIOMOTIVO JUSTIFICATIVOCADUCIDADEDESPEDIMENTO