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1. TRC2026-04-17só sumário

   3863/24.0/8LRA.C1

   Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA

   I. A L nº 13/2023 alargou o raio de ação do procedimento

   • AÇÃO DE RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE TRABALHO
   • ERRO NA FORMA DO PROCESSO
   • CONTRATO DE TRABALHO A TERMO
   • MOTIVO JUSTIFICATIVO
2. TRE2026-01-15

   825/24.1T8BJA.E1

   Relator: PAULA DO PAÇO

   Sumário elaborado pela relatora: I. Factos notórios, como prescreve o artigo 412

   • FACTO NOTÓRIO
   • CONTRATO DE TRABALHO A TERMO CERTO
   • TRABALHO TEMPORÁRIO
   • MOTIVO JUSTIFICATIVO
   • CADUCIDADE
   • DESPEDIMENTO
3. TRC2025-09-26só sumário

   514/24.7T8CTB.C1

   Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA

   I – Se na ação especial de impugnação da regularidade e licitude do

   • IMPUGNAÇÃO DE DESPEDIMENTO
   • PRESCRIÇÃO
   • CONTRATO A TERMO
   • MOTIVO JUSTIFICATIVO
   • FORMALIDADE AD SUBSTANTIAM
   • ÓNUS DA PROVA