37 resultados nos descritores e sumários
Relator: ORLANDO GONÇALVES
Impugnando matéria de facto, o recorrente tem de especificar nas conclusões da motivação os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados, as concretas provas que impõem decisão diversa ... divergência. 2.- Quando o recorrente não tenha procedido à mencionada especificação no texto da motivação nem nas respectivas conclusões, não há lugar ao convite à sua correcção
Relator: ALBERTO MIRA
1. As menções exigidas pelo artigo 412.º, n.ºs 3 e
Relator: GOMES DE SOUSA
1.O recurso não é um novo julgamento, sim um mero instrumento
Relator: LUÍS RAMOS
mesmos. 4.- Quando o recorrente não tenha procedido à mencionada especificação no texto da motivação nem nas respectivas conclusões, não é caso para convidar à reformulação das conclusões ... constituindo o texto da motivação (stricto sensu) limite absoluto que não pode ser extravasado nas conclusões e sendo estas um resumo dos fundamentos porque se pede o provimento do recurso
Relator: BRÍZIDA MARTINS
1.- O recurso da matéria de facto constitui um instrumento concebido para
Relator: JORGE JACOB
1. Impugnando um determinado ponto de facto, o recorrente terá que indicar
Relator: ALBERTO MIRA
recorrente não faz, nem nas conclusões, nem no texto da motivação, as especificações ordenadas pelos números 3 e 4, do artigo 412.º do C. Proc. Penal, não há lugar ... 417º, do mesmo Código, uma vez que o conteúdo do texto da motivação constitui um limite absoluto que não pode ser extravasado através do referido convite
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
I – A indicação do motivo justificativo da celebração de contrato de trabalho
Relator: RENATO BARROSO
I. É através da fundamentação da sentença, da sua explicitação e do
Relator: ELISABETE VALENTE
O recurso à acção especial de Inquérito Judicial, bem como a ampliação
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
I – Vigora no nosso ordenamento jurídico o princípio da livre apreciação da
Relator: JORGE TEIXEIRA
fundamentos que contra ele são invocado, deverá conter, sob pena de nulidade, a respectiva motivação. II- Essa obrigação de explicitação das razões específicas da resolução do acto em benefício ... modo extremamente aprofundado e exaustivo, do ponto de vista factual, sendo suficiente uma motivação sintética que referencie, de modo perceptível, as razões concretas da resolução
Relator: PAULA DO PAÇO
evitar situações abusivas, o legislador consagrou um regime exigente, sobretudo no que respeita à motivação da contratação em tais circunstâncias. IV- Este tipo contratual não só está sujeito à forma ... artº 140, nº 2, alínea f), da Lei 7/2009, de 12 de Fevereiro”, tal motivação não indica as circunstâncias concretas que justificam a contratação a termo do trabalhador, pelo
Relator: PAULO GUERRA
São só as questões suscitadas pelo recorrente e sumariadas nas conclusões da respectiva motivação que o tribunal de recurso tem de apreciar. Se o recorrente não retoma nas conclusões ... questões que desenvolveu no corpo da motivação (porque se esqueceu ou porque pretendeu restringir o objecto do recurso), o Tribunal Superior só conhecerá das que constam das conclusões
Relator: MANUEL NABAIS
artº 113º do CPP não é aplicável à apresentação da motivação do recurso interposto por declaração na acta. III. O segundo segmento do nº 3 do artº 411º ... determina que o prazo para apresentação da motivação do recurso interposto por declaração na acta se conta da data da sua interposição e não da data do depósito da sentença
Relator: PROENÇA DA COSTA
412º, do Código de Processo Penal, nem nas conclusões nem na parte restante da motivação, não lhe assiste o direito de apresentar uma segunda motivação não podendo, por isso, haver
Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO
despesa este pretende imputar à demandada. 3. Essa omissão não pode ser colmatada pela motivação da convicção sobre a matéria de facto, posto que não é função desta ser inovadora
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
esses novos factos, ficar impedida de poder produzir prova em sentido contrário. 3. A motivação de uma decisão sobre a matéria de facto feita numa sentença criminal
Relator: ROSÁLIA CUNHA
despacho em causa. II - Se a reclamação é completamente omissa quanto a tal motivação ou fundamentação, a mesma deve ser liminarmente indeferida, por aplicação extensiva do disposto no art. 641º
Relator: PURIFICAÇÃO CARVALHO
alegações propriamente ditas (motivação stricto sensu) destinam-se à apresentação dos argumentos pelos quais se sustenta a alteração da decisão. II- As conclusões são a enumeração clara e enxuta