PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 69/1957
Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA
anterior e no presente parecer, embora não refira todas as consequencias que poderiam interessar ao caso presente e que a Procuradoria Geral havia expressamente extraido e sustentado
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Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA
anterior e no presente parecer, embora não refira todas as consequencias que poderiam interessar ao caso presente e que a Procuradoria Geral havia expressamente extraido e sustentado
Relator: VÍTOR SEQUINHO
A cópia de um “boletim de óbito” emitido por uma autoridade estrangeira
Relator: ACÁCIO NEVES
I – Após a reforma do Código Civil de 1977, a declaração de