16/18.0T9VLN. G1

Relator: PAULO ALMEIDA CUNHA

1. A extinção do procedimento criminal fundada na morte do arguido acarreta

• MORTE DO ARGUIDO
• CESSAÇÃO DE FUNÇÕES DO DEFENSOR
• PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL
• HABILITAÇÃO
• CONSTITUIÇÃO OBRIGATÓRIA DE ADVOGADO
• FORMALIDADE DA CITAÇÃO