TRG
16/18.0T9VLN. G1
Relator: PAULO ALMEIDA CUNHA
tribunais de primeira instância. 3. Neste caso, a citação levada a cabo no incidente de habilitação será nula se não indicar a necessidade de patrocínio judiciário. 4. A nulidade
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Relator: PAULO ALMEIDA CUNHA
tribunais de primeira instância. 3. Neste caso, a citação levada a cabo no incidente de habilitação será nula se não indicar a necessidade de patrocínio judiciário. 4. A nulidade
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
I - Não ignorando, embora, os estritos termos de vinculação do ASJ n
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
I - A extinção do procedimento criminal por morte do arguido não implica