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Relator: PAULO ALMEIDA CUNHA
citação levada a cabo no incidente de habilitação será nula se não indicar a necessidade de patrocínio judiciário. 4. A nulidade da citação fundada na preterição da formalidade da indicação ... necessidade de patrocínio judiciário é de conhecimento oficioso
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
extinção do procedimento criminal por morte do arguido não implica, necessária e automaticamente, a extinção da instância cível. II- Efectivamente, tendo sido deduzido nos autos pedido de indemnização civil, cuja
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
I - Não ignorando, embora, os estritos termos de vinculação do ASJ n