16/18.0T9VLN. G1

Relator: PAULO ALMEIDA CUNHA

necessidade de patrocínio judiciário. 4. A nulidade da citação fundada na preterição da formalidade da indicação da necessidade de patrocínio judiciário é de conhecimento oficioso

• MORTE DO ARGUIDO
• CESSAÇÃO DE FUNÇÕES DO DEFENSOR
• PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL
• HABILITAÇÃO
• CONSTITUIÇÃO OBRIGATÓRIA DE ADVOGADO
• FORMALIDADE DA CITAÇÃO