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1. TRC2014-06-24

   229/11.6TBFVN.C2

   Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES

   I – A situação da união de facto mantém diferenças óbvias com o

   • UNIÃO DE FACTO
   • MORTE
   • FACTO IMPEDITIVO
   • BENEFICIÁRIO
   • PRESTAÇÃO SOCIAL
   • CONSTITUCIONALIDADE
2. TRG2010-12-14

   181/08.5GTBRG.G1

   Relator: PAULO FERNANDES SILVA

   I – Caso o recorrente não explicite fundadamente as razões da sua discórdia

   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • HOMICÍDIO POR NEGLIGÊNCIA
   • CONCORRÊNCIA DE CULPAS
   • DANO
   • MORTE
   • JUROS DE MORA