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1. TRE2020-02-13

   73/18.0T8ETZ.E1

   Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA

   I.O regime transitório consagrado no art.º 57.º do NRAU, na

   • ARRENDAMENTO
   • TRANSMISSÃO DA POSIÇÃO DO ARRENDATÁRIO
   • MORTE
   • CADUCIDADE
   • CONTRATO DE ARRENDAMENTO
   • FORMA ESCRITA
2. TRC2016-12-09

   171/15.1T8GRD.C1

   Relator: PAULA DO PAÇO

   I – A morte do empregador em nome individual só determina a cessação

   • EMPREGADOR
   • MORTE
   • CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
3. TRC2012-12-11

   1593/08.0TBFIG.C1

   Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES

   I – Usando a recorrente do prazo alargado de 40 dias, ao abrigo

   • RECURSO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PRAZO
   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • ACIDENTE DE TRABALHO
   • MORTE
   • INDEMNIZAÇÃO