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1. TRG2017-10-04

   1207/15.1T8BGC.G1

   Relator: VERA SOTTOMAYOR

   I – Uma decisão ininteligível é uma decisão incompreensível, inacessível ao intelecto e

   • DECISÃO JUDICIAL
   • ININTELIGIBILIDADE
   • AMBIGUIDADE
   • ACIDENTE DE TRABALHO
   • MORTE
   • TRACTOR AGRÍCOLA
2. TRG2010-03-16

   1443/06.1TBGMR.G1

   Relator: A. COSTA FERNANDES

   1. A transmissão do arrendamento por óbito do arrendatário não depende de

   • ARRENDAMENTO
   • TRANSMISSÃO DO ARRENDAMENTO
   • MORTE
   • DESCENDENTE
   • MENOR