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680/07.6TCGMT.G1
Relator: EVA ALMEIDA
1ª Face á prova testemunhal de sentido contrário ao quesito e na
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1ª Face á prova testemunhal de sentido contrário ao quesito e na
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I – Os critérios regulativos do valor da indemnização dispostos nas Portarias nºs
Relator: ALDA MARTINS
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Relator: ANTERO VEIGA
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Relator: MANUEL BARGADO
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Relator: TOMÉ DE CARVALHO
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Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
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Relator: FLORBELA LANÇA
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Relator: PAULA MARIA ROBERTO
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Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
I.O regime transitório consagrado no art.º 57.º do NRAU, na
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
I- De um ponto de vista puramente físico/naturalístico, um acidente
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
I. No caso do acidente de viação em consequência do qual veio
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
I – A situação da união de facto mantém diferenças óbvias com o