8 resultados nos descritores e sumários · 16 no texto integral
Relator: ISABEL CERQUEIRA
crime de violação de regras de construção é um crime de perigo concreto quanto ao grau de lesão dos bens jurídicos, e de resultado, quanto à forma de consumação ... ataque ao objeto da ação. 2 - NO crime doloso com imputação de resultado por negligência, previsto no n.º 2 do art.º 277º do CP, não pode haver lugar
Relator: JORGE ARCANJO
admitida nos termos do art.498 nº3 do CC, basta que o facto ilícito constitua crime e que a prescrição do respectivo procedimento penal esteja sujeito a um prazo mais longo ... ilícito e não na circunstância de se demonstrar, em sede penal, o respectivo crime. II- O alongamento do prazo prescricional, previsto no art.498 nº3 do CC, é aplicável a todos
Relator: ANTÓNIO SANTOS
pedido de indemnização civil fundado na prática de crime, por força do princípio da adesão, é deduzido no processo penal respectivo, só o podendo ser em separado, perante o tribunal ... Código Civil. III - Porém, a partir do momento em que em sede de processo crime pendente é o lesado notificado de decisão de arquivamento dos autos, e estando a partir
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
esquecimento) do pedido de indemnização pelo dano morte na acção cível processada nos autos crime, não constitui excepção à regra consagrada no artigo 71.º do CPP, pelo
Relator: CABRAL BARRETO
competente e quando for possível concluir com suficiente segurança pela inexistência de suspeita de crime; 2º - Ao comunicar a dispensa da autópsia aos Institutos de Medicina Legal, a autoridade judiciária ... causa da morte; 3º - No caso de morte violenta, haja ou não suspeita de crime, a cremação do cadáver só é admissível após a realização de autópsia
Relator: GONÇALVES FERREIRA
1) Por morte da vítima são ressarcíveis, tanto os danos não patrimoniais
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
Declarada a morte de uma pessoa, no âmbito de um processo criminal, por crime de homicídio doloso, o processo adequado para o registo do óbito é o de justificação administrativa
Relator: PAULO FERNANDES SILVA
contra-ordenação grave. IX – Tal suspensão deve ser negada quando o agente comete um crime de homicídio negligente em virtude de condução estradal desatenta, em nome de exigências mínimas