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Relator: TOMÉ DE CARVALHO
previstos, seja ele o Estado nas hipóteses em que opta pela não celebração de contrato de seguro ou ao Fundo de Garantia Automóvel que é um mecanismo público que indemniza ... colectivas de direito público por danos resultantes do exercício da função legislativa, jurisdicional e administrativa rege-se por legislação especial (Lei n.º 67/2007, de 31/12, alterada pela
Relator: BERNARDO DOMINGOS
Deve aplicar-se o regime vigente à data do facto que desencadeia
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
I - Constitui um direito de personalidade o direito a manter uma relação
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
I. No âmbito da responsabilidade médica, a responsabilidade do prestador do serviço
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
I – Admitida a intervenção acessória, o chamado é citado para contestar especificamente
Relator: PAULA DO PAÇO
I – A morte do empregador em nome individual só determina a cessação
Relator: PAULO FERNANDES SILVA
I – Caso o recorrente não explicite fundadamente as razões da sua discórdia
Relator: A. COSTA FERNANDES
1. A transmissão do arrendamento por óbito do arrendatário não depende de
Relator: COELHO DE MATOS
1. O mandato e a procuração regem-se por princípios coincidentes, pelo
Relator: PINTO HESPANHOL
1.ª O regime dos acidentes em serviço e das doenças profissionais
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
1ª - Analisado o projecto de Acordo entre Portugal e a Ucrânia sobre