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1. TRG2013-10-15

   298/12.1TBAVV.G1

   Relator: ANTÓNIO SANTOS

   I - Se no âmbito do DL nº 522/85, de 31/12, “justificável“ era

   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • CULPA DO LESADO
   • MORTE
   • DANOS MORAIS
   • CÔNJUGE
2. TRC2005-05-31

   462/05

   Relator: COELHO DE MATOS

   1. O mandato e a procuração regem-se por princípios coincidentes, pelo

   • MANDATO
   • PROCURAÇÃO
   • CADUCIDADE
   • MORTE