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832/13.0TBALR.E1
Relator: MANUEL BARGADO
1. É à luz da lei em vigor ao tempo em que
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Relator: MANUEL BARGADO
1. É à luz da lei em vigor ao tempo em que
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1 – Tanto na determinação (indagação), como na interpretação e na aplicação do
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
1. No apuramento da “residência habitual do falecido no momento do óbito