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1. TRC2013-03-05citado por 2

   201/10.3TBTBU.C1

   Relator: HENRIQUE ANTUNES

   I – Os critérios regulativos do valor da indemnização dispostos nas Portarias nºs

   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • INDEMNIZAÇÃO
   • CRITÉRIOS
   • DANO
   • MORTE
2. TRE2022-03-24

   214/14.6T8ENT.E1

   Relator: FLORBELA LANÇA

   I. Encontrando-se suspensa a instância executiva, em virtude do documentado decesso

   • EXECUÇÃO
   • SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA
   • MORTE