96/93.0GAMCQ-B.E1

Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO

I - Não tendo o recorrente invocado a exceção de prescrição do crédito

• OPOSIÇÃO Á EXECUÇÃO DE SENTENÇA PENAL
• EXCEÇÃO DE PRESCRIÇÃO
• VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO
• MOROSIDADE DOS AUTOS