Parecer n.º 36/1965

Relator: TINOCO DE FARIA

aceitavel a sugestão de se limitarem os recursos penais, salvo na parte referente ao processo de querela, assim como são aceitaveis as restantes sugestões no sentido de não ser obrigatoria

• ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA
• MOROSIDADE
• ACÇÃO CIVIL
• ACÇÃO PENAL
• SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
• RECURSO