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1. TRC2025-12-10só sumário

   1891/24.5T8CLD.C1

   Relator: EMÍLIA BOTELHO VAZ

   I – O não exercício tempestivo e oportuno do regime excecional, previsto na

   • CONTRATO DE ARRENDAMENTO URBANO
   • MORA NO PAGAMENTO DA RENDA
   • PANDEMIA
   • MORATÓRIA
   • MECANISMO DO ARTº 1048º DO CÓDIGO CIVIL
   • UTILIZAÇÃO REITERADA
2. TRE2020-05-21

   3204/18.6T8STR-E.E1

   Relator: VÍTOR SEQUINHO

   O plano de insolvência não pode impor uma moratória na satisfação de

   • PLANO DE INSOLVÊNCIA
   • CRÉDITO FISCAL
   • MORATÓRIA