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Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
dolosa, pode mesmo acarretar responsabilidade subsidiária do responsável. IV-Inexiste violação do princípio da boa fé a concretização de penhora de saldos de contas bancárias antes de dirimido o requerimento ... decretou a legalidade e manutenção do ato de liquidação. V-Para existir violação do princípio da boa fé é preciso que se possa inferir da atuação de um sujeito
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
1 - O Processo Especial de Revitalização está pensado para os devedores que
Relator: EMÍLIA BOTELHO VAZ
I – O não exercício tempestivo e oportuno do regime excecional, previsto na
Relator: VÍTOR SEQUINHO
O plano de insolvência não pode impor uma moratória na satisfação de
Relator: JORGE TEIXEIRA
I- Nas situações de nulidade da decisão, o tribunal de recurso apenas
Relator: ASSUNÇÃO RAIMUNDO
Com as alterações introduzidas pela Lei nº 55-A/2010, de 31 de
Relator: HÉLDER ROQUE
1. Trata-se de uma cláusula penal moratória aquela que tende a