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Relator: ANA CRISTINA DUARTE
Processo Especial de Revitalização está pensado para os devedores que, não tendo caído ainda numa situação de impossibilidade financeira de satisfazer a generalidade dos seus compromissos, se encontrem já numa ... não é intolerável nem excessiva e que se justifica em prol da revitalização dos devedores com o Plano de Recuperação, a que o Apelante tem que se sujeitar
Relator: HÉLDER ROQUE
Trata-se de uma cláusula penal moratória aquela que tende a obrigar, coercivamente, o devedor ao cumprimento da obrigação de aplicação de uma pala de ensombramento, a que se tinha ... quantia indeterminada, em função da duração do tempo de mora. 2. Não tendo o devedor concluído a obra e, consequentemente, não cumprindo, integralmente, as suas obrigações de construtor, tendo sido
Relator: MANUEL BARGADO
incumprimento das regras da moratória, podiam ser declaradas ineficazes, como proteção dos devedores, que foi justamente o que aconteceu em sede de embargos de executado em ação executiva anterior, relativamente
Relator: JORGE TEIXEIRA
desaparecimento de agentes económicos. III- A prossecução deste desiderato - da revitalização de devedores -, terá de ser mediada com a salvaguarda dos direitos dos credores contra situações de imposição de abusivos
Relator: VÍTOR SEQUINHO
O plano de insolvência não pode impor uma moratória na satisfação de
Relator: FERNANDO MONTEIRO
1.O plano de recuperação que, além do mais, contém uma moratória
Relator: ASSUNÇÃO RAIMUNDO
Com as alterações introduzidas pela Lei nº 55-A/2010, de 31 de